REsp 2183497 - ACORDAO

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As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus ao restringirem saídas temporárias e trabalho externo; normas de execução penal são de natureza penal e aplicam‑se ao tempo do crime (art. 4º CP), salvo se forem mais favoráveis ao executando (art. 2º, parágrafo único CP); portanto, não se pode aplicar retroativamente as restrições da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, devendo ser mantida a decisão que autorizou saídas temporárias.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Saídas Temporárias, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Direito Intertemporal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Direito Intertemporal Lei N. 14.843/2024

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza material das normas de execução penal que restringem o status libertatis
  3. 3 Se as alterações legislativas constituem novatio legis in pejus e, portanto, sua irretroatividade

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus ao restringirem saídas temporárias e trabalho externo; normas de execução penal são de natureza penal e aplicam‑se ao tempo do crime (art. 4º CP), salvo se forem mais favoráveis ao executando (art. 2º, parágrafo único CP); portanto, não se pode aplicar retroativamente as restrições da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, devendo ser mantida a decisão que autorizou saídas temporárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou a fruição de saídas temporárias