HC 979395 - ACORDAO

HC 979395 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sendo norma mais gravosa (novatio legis in pejus), sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência é vedada pela Constituição e pelo Código Penal, e a jurisprudência do STJ e STF confirma que tal retroação não pode prejudicar o executado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: AGRAVADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da Lei nº 14.843/2024 (processual ou material) e sua aplicabilidade temporal
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XL da CF/1988 e art. 2º do CP

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sendo norma mais gravosa (novatio legis in pejus), sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência é vedada pela Constituição e pelo Código Penal, e a jurisprudência do STJ e STF confirma que tal retroação não pode prejudicar o executado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.