HC 1011004 - DECISAO

HC 1011004 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a instância local fundamentou o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo (autodisciplina e responsabilidade) comprovada por exames criminológicos que indicam não reconhecimento da culpa, além do longo tempo restante de cumprimento da pena e da...

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Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAM ANIBAL LUIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Autodisciplina E Responsabilidade, Princípio Da Não Autoincriminação
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Autodisciplina E Responsabilidade Princípio Da Não Autoincriminação

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Parties

JEFFERSON WILLIAM ANIBAL LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) após progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico e do reconhecimento de culpa como requisito subjetivo para benefício
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a instância local fundamentou o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo (autodisciplina e responsabilidade) comprovada por exames criminológicos que indicam não reconhecimento da culpa, além do longo tempo restante de cumprimento da pena e da gravidade do crime; tal valoração fático-probatória não pode ser revista em habeas corpus, pelo caráter sumário do writ, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.