HC 959116 - ACORDAO

HC 959116 - ACORDAO

A Corte entendeu que as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 (vedação de saídas temporárias e exigência de exame criminológico para progressão) constituem novatio legis in pejus e, por serem mais gravosas, não podem retroagir a execuções já iniciadas, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e à jurisprudência do STF e do STJ; assim, manteve‑se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e o benefício de saída temporária, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a execuções penais já iniciadas
  2. 2 Irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)
  3. 3 Natureza jurídica das saídas temporárias como benefício da execução penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 (vedação de saídas temporárias e exigência de exame criminológico para progressão) constituem novatio legis in pejus e, por serem mais gravosas, não podem retroagir a execuções já iniciadas, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e à jurisprudência do STF e do STJ; assim, manteve‑se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e o benefício de saída temporária, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto e o benefício de saída temporária ao paciente