HC 959116 - ACORDAO

HC 959116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (vedação de saídas temporárias e exigência de exame criminológico para progressão) constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência sem violar a garantia constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88) e o disposto no art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que havia concedido habeas corpus e restabelecido a progressão de regime e o benefício de saída temporária quando a execução já estava iniciada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Lei N. 14.843/2024
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a execuções iniciadas anteriormente
  2. 2 Irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (vedação de saídas temporárias e exigência de exame criminológico para progressão) constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência sem violar a garantia constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88) e o disposto no art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que havia concedido habeas corpus e restabelecido a progressão de regime e o benefício de saída temporária quando a execução já estava iniciada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, restabelecendo a progressão ao regime semiaberto e o benefício de saída temporária.