HC 1008449 - DECISAO

HC 1008449 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o juízo de valor e o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de saídas temporárias; além disso, a progressão de regime não garante automaticamente o benefício previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal, e a instância local registrou elementos (negativa no exame criminológico, reincidências, faltas disciplinares) suficientes para justificar a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: THIAGO FARIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Art. 123 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias (visita periódica ao lar) no caso concreto
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saídas temporárias
  3. 3 Inviabilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o juízo de valor e o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de saídas temporárias; além disso, a progressão de regime não garante automaticamente o benefício previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal, e a instância local registrou elementos (negativa no exame criminológico, reincidências, faltas disciplinares) suficientes para justificar a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferiu liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.