HC 1009690 - DECISAO

HC 1009690 - DECISAO

O habeas corpus não se presta, em regra, como substituto de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024, porque a alteração legislativa torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias e, sendo novatio...

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Parties
Paciente/beneficiária: CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  3. 3 necessidade de fundamentação em fatos ocorridos na execução para indeferimento de benesses executórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta, em regra, como substituto de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024, porque a alteração legislativa torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias e, sendo novatio legis in pejus, não pode retroagir para prejudicar o executado, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art.5º, XL; CP, art.2º).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal