HC 1009548 - DECISAO

HC 1009548 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por servir de sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo a existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal do paciente (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e precedentes do STJ/STF), concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: ADEMAR CRISTOVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Novatio Legis in Pejus

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Parties

ADEMAR CRISTOVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade na cassação de saídas temporárias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por servir de sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo a existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal do paciente (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e precedentes do STJ/STF), concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente.