HC 1015357 - DECISAO

HC 1015357 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque a impetração busca desconstituir conclusão das instâncias ordinárias sobre ausência do requisito subjetivo para concessão de saídas temporárias, o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; o juízo de execução constatou falta grave, alto índice de...

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Parties
Paciente: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Reexame Fático Probatório, Comportamento Carcerário, Periculosidade (sipen), Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Benefícios Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 requisitos para concessão de saídas temporárias (art. 123 da LEP)
  3. 3 caráter não automático da concessão de saídas temporárias após progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque a impetração busca desconstituir conclusão das instâncias ordinárias sobre ausência do requisito subjetivo para concessão de saídas temporárias, o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; o juízo de execução constatou falta grave, alto índice de periculosidade no SIPEN e reincidência em crime com violência/ameaça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.