HC 1003948 - DECISAO

HC 1003948 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: VANIVALDO CRUZ IZABEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício das saídas temporárias
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Interpretação Do § 2º Do Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

VANIVALDO CRUZ IZABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

PARQUET ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 para negar saídas temporárias a sentenciados por crimes anteriores à sua vigência
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Compatibilidade da alteração do § 2º do art. 122 da LEP com a jurisprudência e súmula desta Corte

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício das saídas temporárias

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício das saídas temporárias na execução penal ora examinada