HC 973100 - ACORDAO

HC 973100 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 alterou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal tornando mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; por se tratar de norma mais gravosa de caráter material, sua aplicação retroativa configuraria...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: LENIO SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

LENIO SILVEIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações ocorridas antes de sua vigência, em especial quanto à vedação de saídas temporárias prevista no § 2º do art. 122 da LEP.

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 alterou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal tornando mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; por se tratar de norma mais gravosa de caráter material, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), de modo que o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus restabelecendo a saída temporária do reeducando.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a concessão do habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC, que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente LENIO SILVEIRA GOMES