HC 1020101 - DECISAO

HC 1020101 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP constitui novatio legis in pejus (norma mais gravosa) que não pode retroagir para prejudicar execuções penais formadas anteriormente à sua vigência; constatada ilegalidade manifesta na aplicação retroativa da nova redação, impõe-se a concessão da...

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Parties
Paciente: DELCIO ROBERTO WEBER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

DELCIO ROBERTO WEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto diante de alegada ilegalidade manifesta na decisão judicial impugnada

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP constitui novatio legis in pejus (norma mais gravosa) que não pode retroagir para prejudicar execuções penais formadas anteriormente à sua vigência; constatada ilegalidade manifesta na aplicação retroativa da nova redação, impõe-se a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia mantido os benefícios com fundamento na redação anterior da lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que havia mantido as saídas temporárias e trabalho externo nos termos da redação anterior da LEP