HC 1015365 - DECISAO

HC 1015365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, sendo inaplicável o remédio constitucional para reexame de matéria fático-probatória; não há ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de saídas temporárias, cuja fundamentação da instância originária...

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Parties
Paciente: MARCOS SIMÕES LIMA BENGALY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Extramuros, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Monitoramento Eletrônico
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Parties

MARCOS SIMÕES LIMA BENGALY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento de saídas temporárias na modalidade trabalho extramuros
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento e concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, sendo inaplicável o remédio constitucional para reexame de matéria fático-probatória; não há ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de saídas temporárias, cuja fundamentação da instância originária sobre a ausência de requisitos subjetivos (histórico de faltas graves, evasão, prática de novos delitos e falta de atividades ressocializadoras) é idônea e afasta a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.