HC 1020762 - DECISAO

HC 1020762 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte sem supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN DAS NEVES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Supressão De Instância

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Parties

FRANKLIN DAS NEVES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 122 da LEP a fatos anteriores
  2. 2 Direito às saídas temporárias na progressão de regime
  3. 3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte sem supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.