HC 1012710 - DECISAO

HC 1012710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e adequada para indeferir a saída temporária para trabalho extramuros, implicando que a modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEORGE GONZAGA LEANDRO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Trabalho Extramuros Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

GEORGE GONZAGA LEANDRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária na modalidade trabalho extramuros
  3. 3 possibilidade de revisão de acórdão pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e adequada para indeferir a saída temporária para trabalho extramuros, implicando que a modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 29-30)
  • Publique-se.