HC 973691 - DECISAO

HC 973691 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundou-se apenas na aplicação da lei posterior (Lei n. 14.843/2024) sem fundamentação idônea para a sua aplicação aos fatos pré-existentes, além de não constatar análise acerca da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123...

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Parties
Paciente: IAN COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Aplicabilidade Imediata Da Lei, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

IAN COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a condenados por crime hediondo antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade imediata ou retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos do art. 123 da LEP na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundou-se apenas na aplicação da lei posterior (Lei n. 14.843/2024) sem fundamentação idônea para a sua aplicação aos fatos pré-existentes, além de não constatar análise acerca da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP; assim, deve ser restaurada a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8001166-85.2024.8.24.0020
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu ao paciente as saídas temporárias