HC 1023626 - DECISAO

HC 1023626 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) para retirar saídas temporárias previamente deferidas; em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia concedido as saídas temporárias.

Parties
Paciente: WESLEY NUNES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WESLEY NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  3. 3 requisito subjetivo das benesses executórias deve ser aferido com base na execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) para retirar saídas temporárias previamente deferidas; em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia concedido as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo juízo da execução penal