HC 1037254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME BARBOSA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no Agravo em Execução n. 8000199-02.2025.8.21.0016. Depreende-se dos autos que o Juízo singular indeferiu o pedido de concessão de saídas temporárias (e-STJ fls. 41/42). A Corte de origem manteve a decisão impugnada em acórdão cuja ementa se reproduz a seguir (e-STJ fl. 26): AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APENADO COM CONDENAÇÕES POR ROUBO E LESÃO CORPORAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Tese de inconstitucionalidade. Não só é dotada a norma jurídica, ao ingressar no ordenamento, de presunção de constitucionalidade, como não se verifica, no caso, a inconstitucionalidade alegada a se fazer cogitar de encaminhamento da matéria ao Órgão Especial deste Tribunal. Ademais, as arguições de inconstitucionalidade às alterações legais trazidas pela Lei nº 14.843/2024 em relação às saídas temporárias já são objeto das AD Is nºs 7663 e 7665, em tramitação no STF, sem, até o momento, qualquer determinação de óbice à aplicação imediata das alterações legais impugnadas. Mérito. A nova redação dada pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP, vedou a concessão das saídas temporárias a apenados que cumprem pena por crimes hediondos ou praticados com violência e grave ameaça à pessoa, que, tratando-se de norma que regula a execução penal, possui natureza processual penal, pelo que tem aplicação imediata (art. 2º do CPP). No caso, cumprimento pena o apenado por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa (roubo e lesão corporal), expressamente vedada a concessão de saídas temporárias. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. Irresignada, a defesa assere que o crime pelo qual o paciente cumpre pena foi cometido antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, a qual vedou a concessão de saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, de modo que a referida legislação não pode retroagir para alcançar a execução das penas a ele impostas. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito à benesse das saídas temporárias. É relatório. Decido. Na hipótese, salientou o Juízo singular que, "considerando que o apenado foi condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, e que a implementação do prazo se deu após a vigência da Lei 14.843, não terá direito às saídas temporárias, nos termos do § 2º do Art. 122 da Lei de Execução Penal" (e-STJ fl. 42). Por sua vez, a Corte de origem apontou que "a nova redação dada pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal vedou a concessão das saídas temporárias a apenados que cumprem pena por crimes hediondos ou praticados com violência e grave ameaça à pessoa, .. Assim, tratando-se de norma que regula a execução penal, possui natureza processual penal, pelo que tem aplicação imediata, nos termos do expressamente disposto no art. 2º do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 11). A questão posta a deslinde refere-se à possibilidade de concessão do benefício de saídas temporárias a condenados por crime hediondo antes da edição da Lei n. 14.836/2024. De fato, com o advento da Lei n. 14.843/2024, foi alterada a redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP), in verbis: "Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa." Contudo, a nova legislação deve ser aplicada aos crimes praticados durante a sua vigência, o que não ocorre no caso concreto. Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ. 2. Após a Lei n. 14.843/2024, aplicável aos crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1º, da LEP passou a dispor: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". 3. Com base nessas premissas, deve ser mantida a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de Justiça determinou o estudo de periculosidade utilizando-se de fundamentação inidônea, não relacionada ao período de resgate da pena, relativa à própria prática dos delitos e à falta grave que ocorreu há mais de uma década. Perpetuar durante toda a execução comportamentos negativos muito antigos desconsideraria tanto os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena quanto o direito ao esquecimento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 , determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.) Do excerto do acórdão combatido, vê-se que a Corte estadual levou em conta apenas a imposição de lei posterior à execução ora em apreciação, o que, segundo os precedentes já citados, não constitui fundamentação idônea para negar o benefício. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo o habeas corpus para afastar o óbice legal imposto e, assim, determinar que o Juízo da execução penal exame o pedido de saídas temporárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA