HC 1027377 - DECISAO

HC 1027377 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, de modo que, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a Corte indeferiu a medida liminar; foi reconhecida a...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Funcional Da DPU, Instrução Do Habeas Corpus, Decisão Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Funcional Da DPU Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos legais para fruição de saída temporária
  2. 2 se o Habeas Corpus estava suficientemente instruído para análise judicial
  3. 3 qual o alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 quanto à atuação da DPU

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, de modo que, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a Corte indeferiu a medida liminar; foi reconhecida a possibilidade de a DPU, no exercício de sua autonomia, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal