HC 995991 - ACORDAO

HC 995991 - ACORDAO

A nova redação do art. 122, § 2º, da LEP, conferida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento; aplica-se a regra do art. 5º, XL, da CR e do art. 2º do CP, que impede a aplicação de norma penal mais gravosa a fatos anteriores...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Retroatividade Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024), que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 122, § 2º, da LEP, conferida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento; aplica-se a regra do art. 5º, XL, da CR e do art. 2º do CP, que impede a aplicação de norma penal mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu o direito do apenado às saídas temporárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias