HC 1044256 - DECISAO

HC 1044256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; o indeferimento foi fundamentado na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em elementos do exame criminológico, e afastar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Proibição De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar (vpl) Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisitos Subjetivos E Objetivos Proibição De Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL DUARTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; o indeferimento foi fundamentado na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em elementos do exame criminológico, e afastar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.