HC 1049846 - DECISAO

HC 1049846 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há competência do STJ para atacar ato de juiz de primeiro grau nesse formato e porque não há prova de paralisação ou atraso injustificado no processamento do agravo em execução, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

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Parties
Paciente/impetrante: FÁBIO MOURÃO DOS SANTOs; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do agravo em execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime Excesso De Prazo Competência Do STJ

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Parties

FÁBIO MOURÃO DOS SANTOs

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do agravo em execução penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 decisão de indeferimento de saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há competência do STJ para atacar ato de juiz de primeiro grau nesse formato e porque não há prova de paralisação ou atraso injustificado no processamento do agravo em execução, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais ou ao Desembargador Relator do agravo em execução que seja conferida a devida celeridade ao processamento e julgamento do recurso.