HC 1057975 - DECISAO

HC 1057975 - DECISAO

Por configurar novatio legis in pejus a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122 da LEP — na medida em que restringe o benefício da saída temporária para condenados por crimes com violência ou grave ameaça — a norma mais gravosa não pode retroagir para alcançar fatos e execuções formados antes de sua...

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Parties
Paciente: ITAMAR PEDROSO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu saídas temporárias ao apenado
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena Na Fase Executória, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Na Fase Executória +1 more

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Parties

ITAMAR PEDROSO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Coator

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao benefício de saída temporária
  2. 2 Natureza jurídica da norma de execução penal (material/penal ou processual)
  3. 3 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Por configurar novatio legis in pejus a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122 da LEP — na medida em que restringe o benefício da saída temporária para condenados por crimes com violência ou grave ameaça — a norma mais gravosa não pode retroagir para alcançar fatos e execuções formados antes de sua vigência; assim, deve ser aplicada a legislação vigente ao tempo do crime, restabelecendo-se a decisão que deferiu as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu saídas temporárias ao apenado

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu as saídas temporárias ao apenado
  • Comunicar com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator