HC 1057974 - DECISAO

HC 1057974 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que restringiu o direito às saídas temporárias, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar delitos praticados antes de sua vigência; a fundamentação do Tribunal de origem, baseada apenas na lei posterior, não foi considerada idônea para afastar a benesse, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo de execução que havia deferido as saídas temporárias.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei, Lei Nº 14.843/2024, Art. 122 Da LEP, Progressão De Regime
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Parties

GUILHERME BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a condenado por crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 122 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Conflito entre princípio da irretroatividade e alegada natureza processual das normas de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que restringiu o direito às saídas temporárias, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar delitos praticados antes de sua vigência; a fundamentação do Tribunal de origem, baseada apenas na lei posterior, não foi considerada idônea para afastar a benesse, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo de execução que havia deferido as saídas temporárias.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o pedido de saídas temporárias ao paciente
  • Publique-se e intimem-se