HC 1064475 - DECISAO

HC 1064475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não esgotou a instância interna por meio de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a intervenção do STJ, especialmente porque as saídas temporárias discutidas...

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Parties
Paciente: SANDRA DO ROSARIO CAMILO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Plantão Judiciário, Exaurimento Da Instância, Art. 122 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Plantão Judiciário Exaurimento Da Instância Art. 122 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SANDRA DO ROSARIO CAMILO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em plantão por urgência concreta
  2. 2 negativa administrativa de saída temporária sem decisão judicial
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não esgotou a instância interna por meio de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a intervenção do STJ, especialmente porque as saídas temporárias discutidas referiam-se a datas já passadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.