HC 635090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarinaque indeferiu a liminar no writ de origem. Consta dos autos que cumprido o prazo mínimo de 90 dias desde a última saída temporária, pretende o paciente a remarcação da próxima saída para o dia 22/12/2020, bem como a antecipação da primeira saída de 2021. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. O pedido de liminar foi indeferido em decisão assim fundamentada (fls. 37/38): Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Anna Maria Teixeira Ramella, em favor de Elielson Rodrigues Felisbert, contra ato que reputa ilegal atribuído ao juízo da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de São José. Explica a defesa, em apertada síntese, que o paciente possuía direito a três saída temporárias, as quais foram aprazadas inicialmente para 08.09.2020, 22.12.2020 e 23.02.2020. Conta que a saída de 08.09.2020 foi de 14 dias e que ele retornou ao ergástulo em 22.09.2020. Pretende agora usufruir a saída de 22.12.2020, razão pela qual, pugna remarcação da saída temporária. Os autos vieram para análise do pedido liminar. É o necessário relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que não existe previsão legal a amparar a concessão de liminar em Habeas Corpus. A medida, em verdade, é uma construção jurisprudencial destinada a socorrer situações urgentes e desde que demonstrada a existência de constrangimento ilegal flagrante. No caso dos autos, apesar dos judiciosos argumentos defensivos, vislumbra- se que o pedido de saída temporária ainda não foi analisado pelo juízo de origem após a manifestação do Ministério Público (0001640-46.2013.8.24.0064 - evento 224), de modo que qualquer decisão desta Magistrada implicaria na malquerida supressão de instância. Nesse sentido: (..) Desta forma, considerando o excesso de prazo para análise da súplica defensiva, uma vez que a manifestação do Ministério Público é datada de 01.12.2020 e até o momento nenhuma decisão foi proferida pelo juízo monocrático, forçoso conceder parcialmente o pedido liminar, tão somente para determinar que no prazo de 48 horas o magistrado singular analise os pedidos de saída temporária formulados pela defesa no PEC. Ante o exposto, concedo em parte o pedido liminar. No caso, a pretensão de concessão da liminar para que seja antecipada a saída temporária dopacienteé passível de indeferimento, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelaRelatora queo pedido de saída temporária ainda não foi analisado pelo juízo de origem. Dessa forma, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.