HC 647285 - DECISAO

HC 647285 - DECISAO

Consolidada jurisprudência do STJ e orientações do STF determinam que a prática de falta disciplinar grave não interrompe a contagem do lapso temporal nem altera a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; diante da flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem e determinar a reapreciação do pedido de benefícios conforme o critério temporal legal.

Parties
Paciente: JOSÉ VLADIMIR PRADO PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Data Base Para Benefícios, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saídas Temporárias Trabalho Externo Falta Disciplinar De Natureza Grave Data Base Para Benefícios Regressão De Regime +1 more

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Parties

JOSÉ VLADIMIR PRADO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas quando houver flagrante ilegalidade?
  2. 2 O cometimento de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo (altera a data-base) para concessão de saídas temporárias e trabalho externo?

Ratio Decidendi

Consolidada jurisprudência do STJ e orientações do STF determinam que a prática de falta disciplinar grave não interrompe a contagem do lapso temporal nem altera a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; diante da flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem e determinar a reapreciação do pedido de benefícios conforme o critério temporal legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.