RHC 142211 - DECISAO

RHC 142211 - DECISAO

A suspensão das saídas temporárias foi justificada pelo acentuado risco de proliferação da COVID-19 na Comarca de Governador Valadares (inserção na "onda vermelha"), as recomendações administrativas servem como orientação para decisões casuísticas, o paciente não faz parte do grupo de risco nem do trabalho externo,...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: CAIC MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIC MOREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 restabelecimento de saídas temporárias no regime semiaberto
  3. 3 aplicação das recomendações administrativas (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, Recomendação CNJ nº 62/2020 e nº 78/2020)

Ratio Decidendi

A suspensão das saídas temporárias foi justificada pelo acentuado risco de proliferação da COVID-19 na Comarca de Governador Valadares (inserção na "onda vermelha"), as recomendações administrativas servem como orientação para decisões casuísticas, o paciente não faz parte do grupo de risco nem do trabalho externo, e o benefício foi adiado e não cancelado; assim não há constrangimento ilegal, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM IMPETRADA.
  • Publique-se.