HC 635075 - ACORDAO

HC 635075 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo (divergência da comissão técnica e gravidade do crime), a progressão não garante automaticamente a saída temporária e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Estupro
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Estupro

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária e seus requisitos segundo art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto implica direito automático a saídas temporárias
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo (divergência da comissão técnica e gravidade do crime), a progressão não garante automaticamente a saída temporária e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.