HC 643765 - DECISAO

HC 643765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o apenado preenchia os requisitos legais para as saídas temporárias e que sua colocação em prisão domiciliar decorrente de interdição não impede o benefício, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo da...

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Parties
Paciente: LUCIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da execução penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

LUCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de saída temporária para apenado em prisão domiciliar por interdição do estabelecimento prisional
  2. 2 compatibilidade entre prisão domiciliar e saídas temporárias
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o apenado preenchia os requisitos legais para as saídas temporárias e que sua colocação em prisão domiciliar decorrente de interdição não impede o benefício, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias com a colocação de tornozeleira eletrônica, entendendo haver fundada correção do ato judicial de origem e precedentes favoráveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0057650-97.2020.8.21.7000).
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu saídas temporárias ao paciente com a colocação de tornozeleira eletrônica.