HC 640506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados no art. 123 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, a natureza das faltas graves praticadas pelo apenado, quaissejam, o cometimento de novo delito e fuga, por intermédio da escavação de túnel, demonstram contorno especial de censurabilidade. 3. Nesse caso, acertadamenteo Juiz adotou maior cautela na concessão de saídas extramuros, atendendo aos objetivos da Lei de Execuções Penais, no sentido de que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida em que o apenado demonstre estar apto a usufruí-las. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaramas instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gustavo Stefer Cabral contra a decisão por mim proferida, na qual deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 162): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Sustenta oagravante, preliminarmente, quea análise da alegação defensiva não requer o reexame do conjunto fático-probatório, porquanto não existe discussão de matéria fática, muito menos probatória(fl. 172). No mérito, alega que deve ser reconhecido o direito à saída temporária, na medida em que o cometimento de falta grave em passado distante e considerável não pode, de maneira alguma, MACULAR PARA SEMPRE seu histórico (fl. 173), sob pena de violação à vedação às sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, CF) e da proibição dobis in idem. Afirma, também, que, fazendo um paralelo com outros institutos penais,o livramento condicionalapresenta como um dos requisitos não tero apenado cometidofalta grave nos últimos 12 meses, motivo pelo qual a negativa da saída extramuros, em decorrência de falta cometida em período anterior,é desproporcional, desarrazoado e, portanto, ilegal(fl. 174). Argumenta, também, que a Instrução Normativa n. 001/2019, emitida pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina estatui a reabilitação das faltas grave no período de 180 dias, momento a partir do qual deve ser reconhecido o bom comportamento carcerário do preso. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados no art. 123 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, a natureza das faltas graves praticadas pelo apenado, quaissejam, o cometimento de novo delito e fuga, por intermédio da escavação de túnel, demonstram contorno especial de censurabilidade. 3. Nesse caso, acertadamenteo Juiz adotou maior cautela na concessão de saídas extramuros, atendendo aos objetivos da Lei de Execuções Penais, no sentido de que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida em que o apenado demonstre estar apto a usufruí-las. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaramas instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, o Juízo da 3ª Vara Criminalda comarca de Chapecó indeferiu a concessão do benefício da saída temporária, concluindo não preenchido o requisito subjetivo, pelos seguintes fundamentos (fls. 24/25 - grifo nosso): .. No caso prático, é inquestionável o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena pelo (a) reeducando(a) (requisito objetivo), haja vista ter sido ele(a) agraciado(a) anteriormente com o(s) benefício(s) de progressão de regime. Compulsando os autos, entretanto, verifico que o(a) reeducando (a) deixa a desejar no que se refere ao requisito subjetivo. Isso porque o conjunto fático demonstra que o(a) apenado(a), no dia 24.10.2017, praticou e foi punido (a) pela prática de falta de natureza grave, consistente na quebra do regime aberto e prática de novo delito, consoante demonstra a decisão de pp.139-140, e após, em10.09.2018 empreendeu fuga do Ergástulo Público, sendo capturado somente em 21.09.2018 (pp.328-243). Somente ingressou no regime semiaberto no dia13.08.2020, sendo o lapso temporal decorrido desde a progressão até a presente insuficiente para atestar a responsabilidade do apenado. Ainda, importante frisar que o reeducando não ostenta mérito necessário para a saída temporária pois apresenta 4 (quatro) faltas médias informadas no boletim penal, todas praticadas no presente ano (pp. 405-407). Por sua vez, ainda que a consequência da dita falta grave seja, via de regra, a regressão de regime, nota-se que o tempo transcorrido entre a referida conduta e a presente data é insuficiente para aferir o quesito comportamental, a considerar, no caso, o curto lapso temporal e a substancial quantia de pena restante. .. Assim, diante das recentes condutas praticadas, verifica-se que o(a) reeducando(a) ainda não assimilou o caráter educativo da sanção penal, o que demonstra sua falta de senso de responsabilidade para o retorno ao convívio social, embora possua bom comportamento carcerário atestado pela Unidade Prisional. .. Assim, mantenho o entendimento de queo Magistrado singular apresentou fundamentos idôneos, porquanto, como bem asseverou o Tribunal a quo, a natureza dos atos de indisciplina perpetrados pelo apenado - cometimento de um novo delito e fuga, diga-se de passagem, por intermédio da escavação de túnel sob o estabelecimento prisional denotam contornos de especial censurabilidade (fl. 104). Como se sabe,a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. Nesse sentido:AgInt no HC n. 410.342/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/12/2017. Nesse contexto, não há falar em constrangimento ilegal, porquanto, acertadamente, o Juiz adotou maior cautela na concessão de saídas extramuros, atendendo aos objetivos da Lei de Execuções Penais, no sentido de que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida que o apenado demonstre estar apto a usufruí-las. Afora isso, também é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita (HC 551.536/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 26/2/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental