HC 679931 - DECISAO

DECISÃO DANILO RAMOS CADENA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0415691-30.2013.8.19.0001. A impetrante se insurge contra o indeferimento de saídas temporárias, pois o paciente não demonstrou nenhum comportamento desabonador e o lapso de pena a cumprir não justifica a incompatibilidade do benefício com os objetivos da execução. Requer, em liminar e no mérito, a concessão de visita periódica ao lar. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 117-119). Decido. O paciente cumpre 21 anos de reclusão pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores. Em 9/12/2019, o Juiz da VEC indeferiu o gozo de saídas temporárias durante o regime semiaberto, porquanto (fls. 24-26): Note-se que o apenado praticou crimes gravíssimos e hediondos, sendo submetido à pena privativa de liberdade elevada, total de 21 anos de reclusão, sendo certo que, ante a considerável quantidade de pena ainda por cumprir (término previsto para 27/07/2032), torna-se incompatível com a concessão do benefício pleiteado. .. Pelo exposto, entende-se que o apenado não está apto a receber o benefício pleiteado, uma vez que praticou crime gravíssimo contra a vida, que não se coaduna com a possibilidade de contato do apenado com a sociedade quando ainda lhe faltam cerca de 12 anos, 7 meses e 11 dias para o término de sua pena, bem como pelo fato de que se vislumbra precoce o requerimento ante a longa pena ainda por cumprir, o que permite concluir que a VPL, se concedida, poderia constituir forma de frustração dos objetivos da execução penal. A Corte estadual, ao manter o indeferimento do benefício, destacou (fl. 47): No caso dos autos, a despeito da progressão para o regime semiaberto e de o apenado ter alcançado o lapso temporal necessário para a concessão do benefício, verifica-se que ele cumpre pena pela prática de crimes graves - latrocínio e corrupção de menores -, o que não se coaduna com o requisito previsto no inciso III do artigo 123 da LEP, que exige, expressamente, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A saída temporária está condicionada ao comportamento adequado durante a execução, ao cumprimento de 1/6 da pena, se o condenado for primário e de 1/4, se reincidente, e à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Consoante a previsão da Lei de Execuções Penais: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. A teor do art. 123 da LEP, a autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Na hipótese, as instâncias ordinárias apontaram que o paciente "cumpre pena pela prática de crimes graves - latrocínio e corrupção de menores -, o que não se coaduna com o requisito previsto no inciso III do artigo 123 da LEP, que exige, expressamente, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena" (fl. 47). Data venia, a expectativa da execução penal é justamente o gradativo retorno do apenado ao convívio social. O aresto estadual está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que somente elementos concretos relacionados ao histórico carcerário justificam o indeferimento de benefícios do sistema progressivo. O apenado não registra falta disciplinar. A gravidade dos crimes por ele praticados e a pena a cumprir são aspectos relacionados apenas ao processo de conhecimento e não demonstram a falta de mérito carcerário. Aplico ao caso o entendimento de que: .. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos concretos que justifiquem o indeferimento dos benefícios pleiteados, tendo o julgado se limitado a discorrer abstratamente sobre o instituto da saída temporária, baseando a denegação apenas na extensão da pena imposta e a possibilidade abstrata de fuga. 3. Recurso provido, para deferir o benefício pretendido. (RHC n. 55.334/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22/2/2016). .. 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que há constrangimento ilegal na decisão indeferitória de pedido de saída temporária, fundamentada apenas na gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo sentenciado, na quantidade de pena que resta cumprir, bem como em falta grave praticada há mais de 5 (cinco) anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 477.838/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/3/2019). À vista do exposto, concedo a ordem, para que o paciente seja beneficiado com o próximo calendário de saídas temporárias. Não há prejuízo de reexame do benefício se alterada a situação da execução penal (por exemplo, notícia de fuga, unificação de penas etc.). Publique-se e intimem-se.