HC 987069 - DECISAO

DECISÃO CAIO GABRIEL GOMES DE SOUZA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que revogou seu benefício a saídas temporárias em razão da vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024. A defesa busca o restabelecimento da decisão que deferiu o paciente o direito à saída temporária, ao argumento, em síntese, de que a lei penal mais gravosa não pode retroagir a fatos cometidos antes de sua vigência e não é aplicável ao caso concreto. Decido. A controvérsia deste habeas corpus se restringe à aplicação imediata das regras mais severas introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso, especificamente a vedação do direito à saída temporária prevista no art. 122, § 2º da LEP ao condenado por crime hediondo praticado antes de sua vigência. Segundo o aresto estadual, "por terem sido alterados apenas os procedimentos relativos à execução da pena em cada regime e por não ser a saída temporária direito adquirido automaticamente com o ingresso no regime semiaberto, tem-se que a Lei n. 14.843/2024 está sujeita ao princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tendo, portanto, aplicabilidade imediata" (fl. 14). É de rigor a concessão da ordem. No que tange às limitações impostas também pela Lei n. 14.843/2024, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão do Ministro André Mendonça, salientou que "tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius)" (RHC n. 200.670/MG, DJe de 28/5/2024, grifei). Na mesma oportunidade, concluiu o Ministro André Mendonça "pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa "no qual se enquadra o crime de roubo", cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)" (destaquei). Em face de tal compreensão, asseverou o Superior Tribunal de Justiça que, "no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. .. Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024). No mesmo sentido: .. 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, vedando o gozo das saídas temporárias. III. Razões de decidir 4. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 5. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) contém entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula n. 471/STJ e precedentes correlatos. 7. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. .. (AgRg no HC n. 944.279/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo da execução, que deferiu ao paciente o direito à saída temporária. Publique-se e intimem-se. EMENTA