HC 676515 - DECISAO

HC 676515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévia análise da matéria pelo Tribunal de origem e a necessidade de apreciação pelo juízo de primeiro grau, o que tornaria indevida a atuação direta deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RONALDO GONÇALVES RAMOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Aberto, Portaria Conjunta 01/2021, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Regime Aberto Portaria Conjunta 01/2021 Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

RONALDO GONÇALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação dos efeitos da Portaria Conjunta 01/2021 para assegurar saída temporária
  2. 2 pedido subsidiário de antecipação do regime aberto
  3. 3 inadequação da via eleita para análise dos requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévia análise da matéria pelo Tribunal de origem e a necessidade de apreciação pelo juízo de primeiro grau, o que tornaria indevida a atuação direta deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.