HC 679634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: AMARILDO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por falta de decisão colegiada na instância ordinária.
Legal Topics: Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Revogação De Benefício, Habeas Corpus, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Revogação De Benefício Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 manutenção da saída temporária prevista no art. 123 da Lei de Execução Penal
2 ilegalidade da revogação do benefício
3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não houve decisão colegiada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por falta de decisão colegiada na instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.