HC 681554 - DECISAO

HC 681554 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 680.452/SP), configurando inadmissível reiteração e tornando inviável o reexame da questão nos termos do art.210 do RISTJ, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: EDIR DA SILVA AMARO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Reiteração De Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Grave Reiteração De Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

EDIR DA SILVA AMARO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições impostas para autorização de saída temporária configura falta grave ou crime doloso
  2. 2 Aplicação da Resolução SAP de 29/6/2010 ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 680.452/SP), configurando inadmissível reiteração e tornando inviável o reexame da questão nos termos do art.210 do RISTJ, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.