HC 678376 - DECISAO

HC 678376 - DECISAO

Houve negativa do benefício pelo tribunal de origem com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente, sem elementos concretos da execução aptos a demonstrar incompatibilidade com os objetivos da pena; preenchidos os requisitos legais do art. 123 da LEP, restitui-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Paciente: Willian da Silva; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial Art. 123 Da LEP

Case Brief

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Parties

Willian da Silva

Paciente

Juízo da Vara de Execuções

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para cassação de benefício

Ratio Decidendi

Houve negativa do benefício pelo tribunal de origem com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente, sem elementos concretos da execução aptos a demonstrar incompatibilidade com os objetivos da pena; preenchidos os requisitos legais do art. 123 da LEP, restitui-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente.
  • Comunique-se.