HC 634042 - DECISAO

HC 634042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado; o Tribunal de origem fundamentou a suspensão das saídas temporárias e do estudo externo em razão da pandemia e da recomendação do CNJ, e o impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para flexibilização em razão da COVID-19 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao contágio).

Parties
Paciente: VINICIUS AQUINO CEZIMBRA LESSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Estudo Externo, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Estudo Externo Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS AQUINO CEZIMBRA LESSA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão de saída temporária e estudo externo por motivo da pandemia
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado; o Tribunal de origem fundamentou a suspensão das saídas temporárias e do estudo externo em razão da pandemia e da recomendação do CNJ, e o impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para flexibilização em razão da COVID-19 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao contágio).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se