HC 677116 - DECISAO

HC 677116 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não está preenchido o requisito objetivo previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal (cumprimento mínimo de 1/6 da pena para primário), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO RUBENS VAZ PINHEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Requisito Objetivo 1/6 Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Requisito Objetivo 1/6 Da Pena

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Parties

THIAGO RUBENS VAZ PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida saída temporária a condenado em regime semiaberto que não cumpriu 1/6 da pena?
  2. 2 Cabe conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não está preenchido o requisito objetivo previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal (cumprimento mínimo de 1/6 da pena para primário), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.