HC 659189 - DECISAO

HC 659189 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de saídas temporárias para visitação ao lar, por fundamentação inidônea da Corte de origem (limitada à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena sem fatos concretos que demonstrem incompatibilidade com os objetivos da pena), aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a concessão de ordem de ofício; assim, concede-se a visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Agravante/paciente: MAURO CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para deferir a visita periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

MAURO CARVALHO MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 validade da fundamentação do indeferimento do benefício pela Corte de origem
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de saídas temporárias para visitação ao lar, por fundamentação inidônea da Corte de origem (limitada à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena sem fatos concretos que demonstrem incompatibilidade com os objetivos da pena), aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a concessão de ordem de ofício; assim, concede-se a visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para deferir a visita periódica ao lar.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conceder de ofício a ordem para deferir ao paciente a visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.