HC 681736 - DECISAO

HC 681736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias de primeiro e segundo grau fundaram, concretamente, a ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP (faltou unanimidade da comissão técnica e houve parecer psicológico desfavorável), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS NAPOLEAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo Art. 123 LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Art. 123 LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

MAICON DOS SANTOS NAPOLEAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de saída temporária por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias de primeiro e segundo grau fundaram, concretamente, a ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP (faltou unanimidade da comissão técnica e houve parecer psicológico desfavorável), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.