HC 676118 - ACORDAO

HC 676118 - ACORDAO

A manutenção do acórdão que reconheceu falta disciplinar grave fundamenta-se na existência de previsão legal e de elementos de materialidade e autoria apontados pelo tribunal de origem e na constatação de que, para afastar tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência inviável no...

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Parties
Agravante: JOELSON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Saída Temporária, Infração Disciplinar, Dilação Probatória, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Infração Disciplinar Dilação Probatória Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

JOELSON MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do registro de infração disciplinar por meio de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para infirmar decisão das instâncias ordinárias
  3. 3 Caracterização de falta grave por não retorno de saída temporária

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão que reconheceu falta disciplinar grave fundamenta-se na existência de previsão legal e de elementos de materialidade e autoria apontados pelo tribunal de origem e na constatação de que, para afastar tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência inviável no habeas corpus; ademais, o PAD foi regularmente instaurado (Portaria n. 035/2020).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que reconheceu a prática de infração disciplinar grave