HC 681477 - DECISAO

HC 681477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por ser via inadequada e não evidenciar ilegalidade manifesta capaz de ensejar concessão ex officio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da saída temporária com base no art. 123 da LEP...

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Parties
Paciente: ROMILDO CONSTANTINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Exame De Eventual Ilegalidade Manifest a Partir Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão Para Regime Semiaberto, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão Para Regime Semiaberto Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ROMILDO CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Exame De Eventual Ilegalidade Manifest a Partir Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP (I, II e III)
  3. 3 compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por ser via inadequada e não evidenciar ilegalidade manifesta capaz de ensejar concessão ex officio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da saída temporária com base no art. 123 da LEP (especialmente o inciso III), considerando recente progressão ao semiaberto, longa pena por crime com violência e grave ameaça, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida sem revolver matéria fático-probatória vedada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.