HC 682999 - DECISAO

HC 682999 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inapto como substituto de recurso próprio e, em exame subsidiário do mérito, concluiu-se que o indeferimento das saídas temporárias foi devidamente fundamentado nos termos do art.123, III, da LEP, ante a gravidade dos delitos, o histórico de evasões, a longa pena remanescente e o recente ingresso no regime semiaberto, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE NALBIRIO ROQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSE NALBIRIO ROQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de visita periódica ao lar (saída temporária) e requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inapto como substituto de recurso próprio e, em exame subsidiário do mérito, concluiu-se que o indeferimento das saídas temporárias foi devidamente fundamentado nos termos do art.123, III, da LEP, ante a gravidade dos delitos, o histórico de evasões, a longa pena remanescente e o recente ingresso no regime semiaberto, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.