HC 688320 - DECISAO

HC 688320 - DECISAO

O Tribunal considerou que, por força do art.28, §2º da LEP, não há reconhecimento de vínculo empregatício celetista decorrente do trabalho do preso; que trabalho externo e saída temporária são institutos distintos e compatíveis; que o juiz, ao conceder saída temporária, pode impor condições, inclusive a obrigação de comparecimento ao trabalho externo; e que a inobservância dessa obrigação pode configurar falta grave nos termos do art.39, V e art.50, VI da LEP; por fim, o Superior Tribunal entendeu incabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO FORTUNATO NEVES DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Vínculo Empregatício, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Vínculo Empregatício Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO FORTUNATO NEVES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento ao local de trabalho externo durante a saída temporária pode ser imposto como obrigação do reeducando e configurar falta grave
  2. 2 Se o §2º do art.28 da LEP impede o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do trabalho externo prestado por preso em regime semiaberto
  3. 3 Compatibilidade entre o benefício de trabalho externo e a saída temporária e a possibilidade de o juiz impor condições para a saída temporária

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, por força do art.28, §2º da LEP, não há reconhecimento de vínculo empregatício celetista decorrente do trabalho do preso; que trabalho externo e saída temporária são institutos distintos e compatíveis; que o juiz, ao conceder saída temporária, pode impor condições, inclusive a obrigação de comparecimento ao trabalho externo; e que a inobservância dessa obrigação pode configurar falta grave nos termos do art.39, V e art.50, VI da LEP; por fim, o Superior Tribunal entendeu incabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.