HC 689904 - DECISAO

HC 689904 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, entende-se que trabalho externo e saída temporária são institutos distintos e compatíveis, podendo o juízo impor o comparecimento ao trabalho durante a saída temporária, e a ausência não justificada pode constituir falta grave nos termos dos artigos 39 e 50 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a condição imposta pelo Juízo da Execução e mantida pelo Tribunal de Justiça deve ser preservada.

Parties
Paciente: RONIERE BERNARDES DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Cumprimento De Condições Da Autorização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Cumprimento De Condições Da Autorização

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Parties

RONIERE BERNARDES DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre trabalho externo e saída temporária
  2. 2 possibilidade de impor comparecimento ao trabalho durante a saída temporária
  3. 3 aplicação de falta grave em caso de ausência ao trabalho durante saída temporária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, entende-se que trabalho externo e saída temporária são institutos distintos e compatíveis, podendo o juízo impor o comparecimento ao trabalho durante a saída temporária, e a ausência não justificada pode constituir falta grave nos termos dos artigos 39 e 50 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a condição imposta pelo Juízo da Execução e mantida pelo Tribunal de Justiça deve ser preservada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.