HC 679849 - DECISAO

HC 679849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade flagrante a ser sanada, pois o trabalho externo e a saída temporária são benefícios compatíveis, o juiz pode impor condições à saída temporária e o descumprimento de deveres laborais pode constituir falta grave, de modo que a pretensão de afastar a obrigatoriedade de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária não se mostrou apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALQUER SANDRO OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Habeas Corpus, Compatibilidade De Benefícios
Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Habeas Corpus Compatibilidade De Benefícios

Case Brief

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Parties

VALQUER SANDRO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade entre trabalho externo e saída temporária
  3. 3 Possibilidade de caracterização de falta grave por não cumprimento de obrigação laboral durante saída temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade flagrante a ser sanada, pois o trabalho externo e a saída temporária são benefícios compatíveis, o juiz pode impor condições à saída temporária e o descumprimento de deveres laborais pode constituir falta grave, de modo que a pretensão de afastar a obrigatoriedade de comparecimento ao trabalho durante a saída temporária não se mostrou apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.