HC 692516 - DECISAO

HC 692516 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir o recurso cabível nem para resolver questões que exigem análise fático-probatória aprofundada; ademais o pedido de saída temporária foi formulado fora do prazo previsto na Portaria Conjunta nº 02/2019, art. 4º, o que inviabiliza a concessão perfunctória da medida.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Géis a Silva de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus, Portaria Conjunta Nº 02/2019, Prazo Processual
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Cabimento Do Habeas Corpus Portaria Conjunta Nº 02/2019 Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Géis a Silva de Santana

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 concessão de saída temporária na execução penal
  3. 3 observância do prazo previsto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 02/2019

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir o recurso cabível nem para resolver questões que exigem análise fático-probatória aprofundada; ademais o pedido de saída temporária foi formulado fora do prazo previsto na Portaria Conjunta nº 02/2019, art. 4º, o que inviabiliza a concessão perfunctória da medida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.