RHC 150938 - DECISAO

RHC 150938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão denegatória da instância de origem acerca do não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123 da LEP) se fundamentou em fatos e avaliações concretas — reconvencionalidade após livramento condicional, evasões, prática de novos crimes, posição de comando em organização criminosa — cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Benefícios Da Execução Penal
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório Benefícios Da Execução Penal

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da LEP
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão denegatória da instância de origem acerca do não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123 da LEP) se fundamentou em fatos e avaliações concretas — reconvencionalidade após livramento condicional, evasões, prática de novos crimes, posição de comando em organização criminosa — cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.