HC 692493 - DECISAO

HC 692493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária; é necessário interpor agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem antes de provocar o STJ, sob pena de afronta às regras constitucionais de competência (art.105, II, a, CF).

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO ROGERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Desembargador João Morenghi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Legal Topics
Saída Temporária, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR APARECIDO ROGERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargador João Morenghi

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 preclusão por falta de agravo regimental/exaurimento da instância antecedente
  2. 2 concessão de saída temporária em execução penal
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária; é necessário interpor agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem antes de provocar o STJ, sob pena de afronta às regras constitucionais de competência (art.105, II, a, CF).